Agora é lei: sancionada carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista

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Agora é lei: a pessoa com transtorno do espectro autista deve ganhar uma carteira de identificação (Lei 13.977). A ideia é que o documento facilite o acesso a direitos básicos e essenciais e permita o planejamento de políticas públicas.

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) destacou, durante a discussão da proposta (PL 2.573/2019), que faltam informações tanto para assegurar direitos aos autistas e familiares quanto para o aperfeiçoamento das políticas públicas. A vice-presidente do Movimento Orgulho Autista Brasil, Viviani Guimarães, diz que o documento é essencial porque o autismo não é facilmente identificável, o que pode atrapalhar na hora de um atendimento preferencial ou uso de vaga exclusiva, por exemplo. Fonte: Agência Senado

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