Alerj derruba 11 vetos de Witzel e promulga leis sobre consumo, segurança e mais temas

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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou os vetos dados pelo governador Wilson Witzel a 11 projetos de leis. Com isso, o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), pôde derrubá-las nesta sexta-feira. As normas tratam de temas como Defesa do Consumidor e Segurança Pública.

Veja as 11 leis promulgadas:

– Lei 8.573/19: obriga que empresas prestadoras de serviçoofereçam aos clientes antigos as mesmas promoções dadas a novos clientes. São enquadradas concessionárias de telefonia, energia elétrica, água e gás; operadoras de internet e TV por assinatura; e empresas privadas de educação.

– Lei 8.659/19: obriga os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, como supermercados e shopping centers, a disponibilizar fraldários em locais acessíveis para homens e mulheres.

Lei 8.658/19: muda a idade máxima para ingresso nas corporações militares do estado do Rio para 35 anos contados até o final da inscrição no concurso.

– Lei 8.661/19: determina a obrigatoriedade de inclusão do tipo sanguíneo e fator RH em documentos emitidos para identificar o nascimento de bebêspor maternidades e hospitais da rede pública e particular.

– Lei 8.657/19: adiciona os inspetores de alunos à categoria de pessoal administrativo educacional, sujeitos a 30 horas de trabalho por semana.

– Lei 8.660/19: institui o Plano Estadual de Valorização da Vida e a campanha denominada “Setembro Amarelo”.

– Lei 8.538/19: cria a Política Estadual de Restauração Ecológica.

– Lei 8.662/19: autoriza a implementação de comunicação via Whatsapp nos transportes públicos de trens, metrô e barcas.

– Lei 8.663/19: determina a inclusão, nos contracheques dos professores da rede estadual de educação, dos valores do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) que são destinados ao pagamento dos servidores da pasta.

– Lei 8.664/19: estabelece mais transparência nas informações de monitoramento ambiental, como garantia do acesso público a dados relativos a qualidade do ar, águas, solo e vetores obtidos por pesquisas de instituições públicas e privadas.

– Lei 8.665/19: obriga os estabelecimentos comerciais e as empresas localizadas no Estado do Rio a disponibilizar bicicletários a seus clientes e funcionários. Fonte: Extra.com

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