Eleição em Campos dos Goytacazes: Partidos têm que ter 30% de mulheres e comprovar atuação em campanha

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Lei Eleitoral e Lei dos Partidos estão mais rígidas

Os escândalos políticos de denúncias de uso de mulheres como laranja para cumprir a cota de candidaturas femininas nas esferas municipal, estadual e federal fizeram com que propostas para melhorar a representatividade incluíssem desde mudança no sistema eleitoral e partidário, até atuação mais rígida da Justiça Eleitoral. A partir daí acabou a história de mulher ocupar vaga somente para compor nominata dos partidos

A Lei Eleitoral obriga os partidos a destinar 30% das candidaturas para cada gênero, a fim de estimular candidaturas femininas. A Lei dos Partidos, por sua vez, estabelece que 5% do Fundo Partidário precisa ser gasto com a “criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres”.

O advogado Luiz Henrique Freitas de Azevedo, especialista em Direito Eleitoral, explica que a cota já existia na legislação anterior, mas era apenas uma reserva. Mas isso tudo mudou. “Se não ficar comprovado que elas fizeram campanha e não teve o aporte necessário, todos os eleitos daquele partido correm o risco de perder suas cadeiras. O negócio é rigoroso mesmo”, acrescenta o especialista,

ELAS NA HISTÓRIA – Hoje são quatro mulheres na Câmara de Campos dos Goytacazes, em um total de 25 cadeiras. Algumas que passaram pela Casa Legislativa ficaram na história, como a professora e fundadora da Ong SOS, Hermeny Coutinho, na década de 70, a primeira mulher negra a ocupar cadeira no Legislativo, com destaque na chamada Comissão Municipal Pró-royalties. Também a professora e escritora, Antônia Leitão, que liderou um grupo de viúvas de ex-funcionários públicos municipais, a fim de requerer, junto à Câmara, uma lei que garantisse direito de pensão para as viúvas e filhos menores de idade. Teve ainda a professora e dirigente do Sindicato dos Professores (Sepe), Ivete Guerra Marins, que entrou como suplente do vereador Paulo César Martins, tendo como bandeira a Educação. Outra que fez história, Maria da Penha Oliveira, a “Dona Penha”, na Casa por quatro mandatos, sempre atuando nas questões sociais e filantrópicas da população.

A vereadora, presidente da Comissão de Mulheres da Câmara e integrante do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Josiani Morumbi, destaca a importância da mulher na luta partidária. “O papel da mulher na Câmara Municipal de Campos, além de exercer sua função de maneira geral, como representante do povo, fiscal dos atos do prefeito, legislar dentro de sua competência e analisar e aprovar as leis, tem ainda a incumbência de reverter essa situação secular de desigualdade, com objetivo de valer nossos direitos em busca pela participação efetiva da mulher na política brasileira, não apenas político, mas também social e econômico”, finaliza a vereadora. Fonte: Campos 24 h

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