Justiça dá prazo de 72 horas para que Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no RJ, pague hospitais Beneficência e Álvaro Alvim

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Caso decisão não seja cumprida, juiz determinou sequestro nas contas do município referente ao valor devido

A Justiça deu prazo de 72 horas para que a Prefeitura de Campos repasse parte das verbas em atraso para o Hospital Beneficência Portuguesa e Hospital Escola Álvaro Alvim. A decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Campos, Rubens Soares Sá Viana Junior foi proferida nessa sexta-feira (1º), dentro de uma ação proposta pela Fundação Benedito Pereira Nunes, e o prazo passa a contar após a Prefeitura ser citada. Caso a decisão não seja cumprida, o juiz determinou o sequestro nas contas do município referente ao valor devido de R$ 899.171,70, referentes a um terço da dívida. A decisão ainda cabe recurso.

No dia 24 de outubro, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já havia determinado o bloqueio de R$ 2.535.386,73 da conta da Prefeitura de Campos para quitar repasses atrasados à Santa Casa de Misericórdia de Campos.

Manifestação foi realizada no dia 31

Na última quinta-feira (31), funcionários da Beneficência Portuguesa de Campos fizeram uma manifestação em frente à unidade. Eles protestam contra o atraso de salários e falta de infra-estrutura para realizar as atividades. Por cerca de uma hora, o trânsito foi bloqueado no trecho onde fica o hospital na Rua Barão de Miracema.

Também no último dia 31, hospitais contratualizados pela Prefeitura de Campos que atravessam crise financeira foram visitados pela Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva da Infância e da Juventude. A promotora pública Anick Assed inspecionou instituições que atendem a pacientes pediátricos e de unidades de terapia intensiva neonatal pelo Sistema Único de Saúde. A finalidade foi averiguar as denúncias de falta de recursos para internação, cirurgias e medicação. A falta de verbas não repassadas pela Prefeitura fez com que as instituições acionassem o Judiciário e o Ministério Público. Há uma dívida de R$15 milhões referentes aos últimos três meses. No mesmo dia, o Hospital dos Plantadores de Cana anunciou a suspensão de cirurgias eletivas.

Confira na íntegra o posicionamento da Prefeitura sobre o assunto:

O Município vai tomar as providências cabíveis com relação a todas as decisões proferidas- através da Procuradoria Geral do Município- inclusive, no que se refere ao desequilíbrio financeiro que poderá ser causado, comprometendo o pagamento de outras despesas.

A Secretaria de Saúde informa que o secretário estadual de Saúde, Edmar Santos, solicitou uma reunião com o secretário municipal de Saúde, Abdu Neme, e os diretores dos hospitais contratualizados na próxima quarta-feira (6). Nesta semana, Abdu Neme solicitou o apoio do Governo do Estado para a complementação municipal aos hospitais contratualizados. A resposta foi positiva, mas que para isso existe a necessidade de informações detalhadas sobre o funcionamento do serviço em Campos.

Para pagamento às unidades contratualizadas, o município aguarda Participações Especiais, previstas para este mês. A Prefeitura segue estudando os contratos atuais para que se adequem à atual realidade financeira da gestão. Todo processo de renegociação dos repasses será apresentado e analisado junto aos hospitais contratualizados. Importante ressaltar que a Prefeitura complementa a tabela SUS como poucos municípios no Brasil e que os recursos federais estão em dia, tendo sido repassados R$ 76 milhões aos hospitais contratualizados, somente este ano. Além de R$ 44.587.441.07 milhões referentes aos recursos municipais, de janeiro a agosto.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ressalta que os representantes das unidades, em audiência no Ministério Público na sexta-feira (29), manifestaram a inviabilidade do atendimento. Na oportunidade, foi reiterado que o município então faria a regulação de cirurgias e tratamentos em situação de urgência e emergência, priorizando cirurgia emergencial ou tratamento de situações específicas – como oncologia – que são liberadas de acordo com a gravidade do paciente.

A promotora da Infância e Juventude Anike Rabelo, realizou, na tarde dessa quinta-feira (31), uma vistoria no local após representantes informarem a situação da unidade. Fonte e fotos: Terceira Via

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