Medida provisária 984 e suas alterações no atual cenário do futebol brasileiro

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O Presidente da República publicou na última quinta-feira 18/06/2020, no Diário Oficial da União, Medida Provisóriana qual alterou alguns pontos significativos da Lei 9.615/98 –“Lei Pelé”,a MP trouxe algumas mudanças significativas, em relação ao Contrato Especial de Trabalho Desportivo, Direito de Arena e a garantia que a exibição da partida de futebol passasse a ser de responsabilidade do mandante do evento, e não mais das duas entidades envolvidas.

Essa alteração gerou dúvidas, questionamentos quanto a Constitucionalidade e trouxe a tona um imbróglio entre Tv Globo e Flamengo.

Em relação as alterações, abaixo, sigo de forma didática e simples, resumindo a MP 984 e expondo a opinião em relação ao entreva Tv Globo vs Flamengo.

– Contrato de Trabalho Desportivo (CETD):

A MP 984, alterou o Contrato Especial de Trabalho Desportivo (CETD), em relação ao seu prazo mínimo, no qual teve uma significativa redução para 30 dias a vigência mínima, podendo assim viabilizar o encerramento dos Campeonatos Estaduais sem prejudicar os clubes de menor porte. Antes o vínculomínimo do CETD era de 90 dias, ou seja, três meses. Lembrando que essa alteração no CETD terá vigência até o dia 31/12/2020, conforme determina a MP.

Direito de Arena dos Atletas:

Em relação ao pagamento do direito de arena aos atletas, que configura 5% dos direitos de transmissão,a emissora detentora dos direitos, pagava os valores aos sindicados de classe, e estes, faziam o repasse dos valores de 5% de transmissão para os atletas. Com a MP, tal pagamento ocorrerá diretamente pelos clubes, sem a necessidade da participação dos Sindicatos.

Direitos de Transmissão:

Em relação ao assunto mais discutido na semana, “Os Direitos de Transmissão”, a MP trouxe uma alteraçãoparadigmáticas, onde o clube mandante da partida passa a possuir o direito de arena sobre a partida, ficando este autorizado a negociar os direitos de transmissão do jogo.

Portanto, se o clube é mandante da partida e tem contrato com a emissora detentora dos direitos de transmissão, a mesma fica autorizada a transmitir o jogo independentemente da concordância do clube visitante.

Como funcionava antes da MP:

– os dois clubes teriam que ter contrato com a emissora de televisão para a transmissão da partida.

Como ficou após a MP:

– o clube mandante da partida tendo contrato com a emissora de televisão pode ter seu jogo transmitido, independente da concordância ou não do clube visitante.

– nos casos de partidas sem definição de mando do jogo, a transmissão dependerá da anuência de ambos os clubes participantes da partida.

Os Direitos de Transmissão sob a égide da MP 984 acompanham a evolução da indústria tecnológica, onde são diversas as novas formas de divulgação de conteúdo, streaming, redes sociais e afins. Certo é que o futebol não é apenas um esporte, se tornou lazer e, principalmente, entretenimento.

Estamos diante de um momento pragmático no Futebol Brasileiro, uma evolução sem tamanho para a nossa realidade, que tende a beneficiar os clubes e quebrar o monopólio das emissoras de televisão, tornando democrático tal venda.

Tv Globo vs Flamengo

Nos últimos dias vimos a Notificação da Tv Globo para o Flamengo, na qual a emissora informa que a MP não modifica os contratos já assinados, e que são negócios jurídicos perfeitos\\”.

Em que pese o impasse criado entre TV Globo e Flamengo, entendo que assiste razão ao Flamengo em seu pleito, pois enquanto não apreciada pelo congresso, a MP 984, esta em pleno vigor e prevalece em seu conteúdo. Os contratos anteriores não podem sobrepor sobre direitos de terceiros, que são tutelados sob a vigência pela nova lei. E ainda, os contratos anteriores que tem efeitos “inter partes” (entre as partes contratantes) não podem criar efeitos “erga omnes” (para todos), e caso a construção da tese da Tv Globo passe nos tribunais teremos uma subversão do nosso direito brasileiro, o que de fato é preocupante.

Os contratos assinados antes da MP, são considerados atos jurídicos perfeitos, entretanto não é o caso do Flamengo, que não possui contrato com a mesma.O Flamengo, “joga com o regulamento embaixo do braço”, pois não POSSUI contrato com a Tv Globo, podendo transmitir SIM seus jogos como mandante. Respaldando seus direitos na MP 984, que esta em vigor, devendo a mesmaser respeitada!

Entretanto, não será difícil de imaginar que a TV Globo ingresse em juízo, visando declarar a inconstitucionalidade da referida MP, ou mesmo a sua não aplicabilidade, tendo em vista a venda dos Direitos adquiridos antes da MP.

Porém, hoje, temos convicção, apesar de não ser de muitos outros juristas (maioria ou não) de que o Flamengo não precisa de qualquer medida jurídica para transmitir seus jogos, enquantoa TV Globo necessita de uma decisão judicial para impedir tal transmissão.

No âmbito da Justiça, diante da Pandemia em evidência e crise política instaurada, não temos uma definição sobre como nossos Tribunais vão se adequar, mas por certo não seria difícil a TV Globo conseguir uma tutela impedindo a transmissão do jogo entre Flamengo e Boavista, mesmo que ao final do processo seja julgado improcedente o pleito da TV Globo.

Sendo o Flamengo detentor do direito de transmissão do referido jogo, respaldado e resguardado sob o manto da MP 984, entendo que o direito do Flamengo é muito bom, e autoriza sim o Flamengo a transmitir a partida como mandante.

A Tv Globo na data de hoje, 24 de junho de 2020, ingressou com uma Ação, com pedido Liminar, requerendo que o Flamengo se abstenha de transmitir ou autorizar a transmissão por terceiro de seus jogos.

A Ação acima citada é uma “expectativa de direito”, sendo talexpectativa, por mais legítima que possa ser, não tem garantia contra a lei nova. A Tv Globo tem uma mera possibilidade de aquisição de direito, que, dependendo da implementação de certas circunstâncias, ainda não se consumou.

Novamente, o Flamengo “joga com o regulamento embaixo do braço”, estando sob o manto da MP 984, agindo conforme a Lei em vigor.

Como o Judiciário Fluminense vai se posicionar ? Aguardando as cenas dos próximos capítulos.

Venhamos e convenhamos, esse embate está melhor que os jogos do Campeonato Carioca

Fonte: Reprodução e Urirau

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