Professora e juíza Cláudia Márcia fala sobre pontos controvertidos da reforma trabalhista

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Palestra realizada pela 11• subseção de Itaperuna, RJ, fez parte da programação comemorativa do mês do advogado

As relações de trabalho no país são cada vez mais discutidas no poder judiciário. A reforma trabalhista trouxe grandes mudanças desde sua vigência há quase dois anos e a juíza do trabalho Cláudia Márcia de Carvalho Soares esteve na quinta-feira, 22, a convite da 11• subseção da OAB de Itaperuna, RJ, na sede do órgão para falar sobre esse assunto que ainda gera polêmica.

A maioria dos especialistas afirma que a reforma foi muito questionada no início da sua implantação. Atualmente o Supremo Tribunal Federal, STF, já se pronuncia em relação a alguns temas e a questão toma outros rumos. Dra Cláudia Márcia destaca que ‘a suspensão das distribuições de ações foi significativa no primeiro momento da reforma trabalhista, mas esse fenômeno tem explicação pertinente. Na época da implantação da reforma trabalhista, todos os advogados que tinham pendente alguma questão trabalhista resolveram colocar tudo nos devidos contextos até um dia antes dela entrar em vigor e assim foi feito o marco processual da distribuição da ação. Por causa desses fatores no primeiro mês o ajuizamento foi mínimo, praticamente não ocorreu demanda judicial trabalhista. Mas nos dias anteriores a implementação da reforma trabalhista o poder judiciário no RJ chegou a contabilizar mais de 1000 demandas por dia. Em uma análise superficial se percebe que a diminuição foi mesmo uma questão matemática porque até surgirem novos clientes isso realmente aconteceria, então não foi nada relacionado a qualquer ponto que já pudesse ser negativo ou que foi ruim’.

Em relação as alterações na legislação, Dra Cláudia Márcia cita que ‘alterar uma legislação é da gênese do Direito. A lei tem essa lógica e mudar é necessário. A sociedade é a base então o entendimento é acompanhar as transformações sociais. Miguel Reali no livro ‘lições preliminares do direito’ sustenta a teoria tridimensional e explica que o direito reflete o fato, a sociedade valora esse fato e depois surge uma legislação proibitiva ou permissiva então algumas questões que há algum tempo pareciam inviáveis se tornam acolhidas’.

Tele trabalho – No ramo trabalhista por exemplo, a questão do tele trabalho representa justamente um marco na reforma. ‘Percebam como existe a necessidade de acompanhar as mudanças da sociedade ao analisar o tele trabalho! Quando poderíamos admitir essa condição no século anterior? A reforma trabalhista tratou desse ponto por ser um fenômeno usual e com questões a serem discutidas’, pontua.

Abordando um contexto amplo de conhecimento teórico e da vasta experiência profissional, a juíza enfatiza que ‘por ser o direito do trabalho no Brasil qualificado como federal a competência para legislar é estritamente do congresso nacional. Então é pertinente entender a formação para saber para onde ele vai sinalizar. O congresso da última legislação, ou seja, em 2017, era um congresso mais voltado para o liberalismo econômico. Com a maior reforma não apenas na quantidade de artigos, mas pela alteração da principiologia, foi sinalizado um novo caminho. Na década de 40 com Getúlio Vargas que politicamente falando era facista, mas era considerado o pai dos pobres, saiu a CLT protetiva para aquele que foi identificado economicamente mais fraco naquele momento, o hipossuficiente e isso não mudou. O hipossuficiente continua existindo porque a relação jurídica é calcada por uma economia capitalista e no capitalismo ganha quanto perde. Quem pensa diferente que são os socialistas, são países que quebraram. Esses países faliram, pois na economia moderna não há como sustentar algo diferente disso. No direito do trabalho se visa legislar para minimizar o impacto, tendo em vista, que igualar empregador e empregado é uma questão antológica. Não se iguala. Não é para se igualar’, comenta.


Outro aspecto citado pela professora Cláudia Márcia diz respeito a reforma trabalhista trazer uma ótica diferente ao comportamento do Estado nas relações judiciais. ‘O Estado (Juiz) deixou de estar no centro da resolução dos conflitos, mas o Estado não saiu da regulação. Textualmente falando no artigo 611, B, verifica-se que não pode ter negociação em relação a nenhum direito que esteja na Constituição Federal, então ninguém abre mão de décimo terceiro, férias, ou qualquer outro direito. Por exemplo, me surpreendi com posicionamentos em relação a MP 881/2019 que nem passou no Senado ainda, mas trouxe nas redes sociais polêmica com posts dizendo que se perdeu o direito ao descanso no domingo, outros dizem que se perdeu o décimo terceiro…há na verdade pessoas querendo aterrorizar e não é nada disso! Isso é gente terrorista que não quer a pacificação social. A reforma trouxe diferenciadores com relação a posição do Estado na relação porque na transição o legislador pensou em aos poucos o Estado começar a se afastar para que o empregado e empregador resolvam as divergências sem a judicialização’.

A juíza acrescenta que ‘consta na maioria dos artigos da reforma que a relação trabalhista deve ser resolvida também com o sindicato. O que o sindicato profissional, que é o da categoria, o do empregado resolver com o empregador ou com o sindicato patronal, o econômico que é a representatividade do empregador que seja entendido como o mais benéfico e coerente para ambos dentro da legalidade’.

Mediação e o advogado nas relações trabalhistas – ‘Vemos que o ideal no mundo é que as pessoas resolvam seus conflitos com o advogado e não necessitando do poder judiciário. O advogado existe não porque o judiciário existe e nota-se cada vez mais isso, pois recentemente os advogados ganharam o poder de acompanhar seus clientes na mediação e como não se pode renunciar direitos deve haver alguém que conhece o direito e o advogado estudou no mínimo 5 anos já que boa parte aprofunda seus conhecimentos por mais anos tem se que a pessoa conhecedora dos direitos e capaz de atuar para evitar a judicialização é o advogado’.

Ao citar o trabalho do advogado no processo judicial Dra Cláudia Márcia acrescenta que ‘tudo começa com o advogado. O juiz não inventa tese. O juiz escolhe uma das duas teses. A que convencer será a acolhida. Nós vamos reescrever, rebuscar, verificar a que é provada e possui o contexto para acolhermos’.

Outro ponto destacado na palestra foi em relação ao papel do sindicato e a importância da atuação sindical. ‘Os sindicatos precisam ser cada vez mais representativos. Com a reforma o sindicato pode negociar aquém da CLT, por exemplo, o que estiver na negociação coletiva é o válido, nesse aspecto vemos a importância sindical de maneira ativa. Ultrapassando essa questão sindical, precisamos falar que o governo federal está com um projeto de lei para quebrar a unicidade sindical. No Brasil só é permitido um único sindicato por categoria na mesma base territorial e esse é o princípio constitucional da unicidade sindical, mas isso não é nada bom porque se eu tenho um sindicato ruim qual é a opção que eu tenho? Nenhuma. Isso não pode. Isso viola o princípio da liberdade associativa! A pessoa tem que ter mais de uma opção para escolher, além do que se há mais de um sindicato vai existir a disputa, com isso cada um quer ser melhor do que o outro, quer mostrar mais, fazer mais negociações coletivas para superar o outro e o empregado só vai ser favorecido com essas atitudes. Forçar a barra para manter o trabalho ativo do sindicato e não dar margem para que um dos empregados insatisfeitos criem um novo é algo importante para o sindicato que já existir. Isso fomenta mais anseios de batalhar pela categoria. A PEC já está pronta e só aguardando o momento melhor para ser encaminhada e não tumultuar as votações que estão acontecendo. Acho que será um ganho extremamente positivo para o trabalhador que terá opção de escolha’.

Férias e pontos controvertidos – ‘Hoje em dia pode se negociar férias e essa questão para mim sempre foi de saúde. O empregado precisa das férias para espairecer e não pirar. Trabalhar direto acarreta problemas de saúde, mas a reforma diz que as questões relacionadas a jornadas não são consideradas de saúde, sendo que isso eu não gostei! São poucas as partes da reforma que não gostei, mas essa é uma delas. O que não me parece verdadeiro já que no meu entendimento são sim questões de saúde do empregado. É indispensável no meu entendimento que o empregado deve dar uma pausa para renovar energias’, esclarece.

A palestra seguiu por vários temas e foi prestigiada por alunos de Direito e advogados que ficaram encantados com o carisma, posicionamentos, esclarecimentos e a experiência profissional da juíza. ‘A doutora Cláudia Márcia foi professora da Unig em Itaperuna e deixou sua marca em quem foi seu aluno. Ela sempre demonstrou ser uma magistrada competente quando atuou no município e é muito admirada por ter argumentos e posicionamentos esclarecedores. Essa oportunidade é ímpar para todos nós!’ salienta a estudante Lilia Ribeiro.

*Da Redação Destaques LRB com fotos: 11• subseção OAB e arquivo pessoal.

Dra Cláudia Márcia falou sobre pontos controvertidos da reforma trabalhista durante palestra a convite da diretoria da 11• subseção da OAB de Itaperuna, RJ
Estudantes de Direito e advogados participaram da palestra
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